Flashcard FC645205
Que benefícios a lei prevê para quem começa a colaborar após a condenação?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2026
Que benefícios a lei prevê para quem começa a colaborar após a condenação?
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Resposta
Prevê-se redução da pena ou progressão de regime mesmo sem os requisitos objetivos, desde que a colaboração seja voluntária, efetiva e homologada judicialmente.• Redução da pena: redução de até metade da pena, proporcional ao valor da colaboração e sujeita à homologação judicial.
• Progressão de regime: possibilidade de progressão mesmo sem cumprimento da fração mínima ou outros requisitos técnicos, se reconhecida a efetividade da colaboração e homologada judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643197
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