Flashcard FC645206
É possível fundamentar exclusivamente nas declarações de colaborador a decretação da prisão preventiva ou o recebimento da denúncia?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FGV · 2026
É possível fundamentar exclusivamente nas declarações de colaborador a decretação da prisão preventiva ou o recebimento da denúncia?
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Resposta
Não, é vedado fundamentar exclusivamente nas declarações do colaborador a decretação de medidas cautelares, o recebimento da denúncia ou a sentença condenatória.• Medidas cautelares: Não podem ser decretadas com base apenas nas declarações do colaborador, sendo necessária prova corroboradora ou elementos independentes.
• Recebimento da denúncia: Não pode ocorrer com fundamento exclusivo nas declarações do colaborador, exigindo-se prova corroboradora ou elementos independentes.
• Sentença condenatória: Não pode ser proferida com base somente nas declarações do colaborador sem outras provas corroboradoras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643198
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