Flashcard FC645208
Como se dá a ação penal no crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2026
Como se dá a ação penal no crime de abuso de autoridade?
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Resposta
A ação penal é pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima ou de seus sucessores.• Perseguição penal: O Ministério Público pode instaurar procedimento e oferecer denúncia mesmo se a vítima tiver falecido.
• Interesse público: A persecução visa à proteção do interesse público e da probidade administrativa, não sendo extinta pela morte da vítima.
Veja como foi cobrado:
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