Flashcard FC645209
Quando pode ser imposta a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública na condenação por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2026
Quando pode ser imposta a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública na condenação por abuso de autoridade?
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Resposta
A inabilitação só pode ser imposta quando houver condenação definitiva com reincidência, devendo ser expressamente declarada e fundamentada na sentença.• Condenação definitiva: requisito para a aplicação da inabilitação, não é automática.
• Reincidência: exigida para admitir a inabilitação.
• Declaração judicial: deve constar de forma motivada na sentença.
• Duração: de 1 a 5 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643201
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