Flashcard FC645210
Quando é legítimo o afastamento imediato do agressor pelo agente policial em casos de violência doméstica contra criança?
Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente (Lei Henry Borel)
VUNESP · 2026
Quando é legítimo o afastamento imediato do agressor pelo agente policial em casos de violência doméstica contra criança?
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Resposta
O afastamento imediato pelo agente policial é legítimo em situação de urgência quando houver risco atual ou iminente à criança, desde que haja comunicação ao juiz e posterior controle judicial.
• Risco: situação de urgência com risco atual ou iminente à criança que justifica medida imediata.
• Autoridade: juiz pode determinar o afastamento, e delegado ou policial podem adotar a medida na ausência do juiz ou do delegado competente.
• Prazo: juiz deve ser comunicado em 24 horas e decidir em igual prazo sobre manutenção ou revogação da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643202
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