Flashcard FC645211
Quando o juiz da execução pode reconhecer falta grave sem trânsito em julgado da condenação penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2026
Quando o juiz da execução pode reconhecer falta grave sem trânsito em julgado da condenação penal?
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Resposta
O juiz da execução pode reconhecer falta grave fundada em fato definido como crime doloso sem aguardar o trânsito em julgado da condenação penal, desde que o processo disciplinar respeite o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa e sua instrução seja suficiente para decidir sobre a infração.
• Garantias processuais: O procedimento disciplinar deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa para fundamentar a falta grave.
• Sentença criminal: Sentença condenatória pode suprir prova sobre materialidade, autoria e circunstâncias, preservando a independência das esferas e o direito de recurso das partes.
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