Flashcard FC645213
O direito do acusado à proposta de transação penal ou composição de danos se mantém se a competência for deslocada para o juízo comum?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2026
O direito do acusado à proposta de transação penal ou composição de danos se mantém se a competência for deslocada para o juízo comum?
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Resposta
O direito do acusado à proposta de transação penal ou de composição de danos permanece mesmo quando a competência é deslocada para o juízo comum, sendo reconhecido pelo STF como garantia individual.
• Transação penal: deve ser oferecida quando presentes os requisitos legais, independentemente do juízo competente.
• Composição de danos: também constitui garantia do réu que não se perde com o deslocamento da competência e deve ser assegurada pelo Ministério Público e pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
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