Flashcard FC645214
Qual a natureza e as condições de manutenção e revogação das medidas protetivas de urgência segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2026
Qual a natureza e as condições de manutenção e revogação das medidas protetivas de urgência segundo o STJ?
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Resposta
As medidas protetivas de urgência são tutela inibitória autônoma e permanecem enquanto persistir o risco à mulher.• Natureza: tutela inibitória autônoma em relação ao boletim de ocorrência, inquérito policial e processo penal.
• Duração: vinculada à persistência do risco, podendo ser fixada por prazo indeterminado enquanto necessária para proteção.
• Arquivamento e absolvição: não implicam cessação automática da medida, pois o perigo pode persistir.
• Reavaliação: o juiz deve reavaliar de ofício ou a pedido quando houver alteração fática.
• Revogação: depende do contraditório, com oitivas da vítima e do suposto agressor antes da revogação.
• Comunicação: na extinção da medida a ofendida deve ser comunicada nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
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