Flashcard FC645215
É possível aplicar multa isolada como única pena em crime de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2026
É possível aplicar multa isolada como única pena em crime de violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
Não é possível aplicar multa isolada como única pena em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.• Multa isolada: não pode ser imposta como única sanção nem substituída por forma que resulte apenas no pagamento pecuniário.
• Multa cumulada: a multa pode integrar a pena desde que seja aplicada juntamente com outra sanção não pecuniária.
Veja como foi cobrado:
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