Flashcard FC645216
Qual é a data-base para fins de progressão de regime e livramento condicional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2026
Qual é a data-base para fins de progressão de regime e livramento condicional?
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Resposta
A data-base é a da última prisão efetivamente cumprida.
• Data-base: a data da última prisão efetivamente cumprida é o marco inicial para progressão de regime e livramento condicional.
• Detração penal: o período de prisão cautelar é computado apenas como crédito na execução, sem reiniciar o prazo caso o sentenciado tenha obtido liberdade provisória no curso do processo.
• Alteração: a mudança do marco inicial depende de previsão legal ou de fato interruptivo legítimo, conforme a jurisprudência do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643208
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