Flashcard FC645217
Quando é cabível apelo ministerial contra decisão do Conselho de Sentença?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2026
Quando é cabível apelo ministerial contra decisão do Conselho de Sentença?
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Resposta
É cabível apelo ministerial quando a acusação alega que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos.
• Quesito genérico: admite-se apelo quando o Ministério Público sustenta que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos.
• Tese de clemência: não enseja novo júri se foi acolhida pelos jurados, registrada em ata e for compatível com a Constituição, precedentes vinculantes do STF e as circunstâncias fáticas dos autos.
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