Flashcard FC645218
Qual lei introduziu no ordenamento penal o delito de invasão de dispositivo informático?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2026
Qual lei introduziu no ordenamento penal o delito de invasão de dispositivo informático?
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Resposta
A Lei Carolina Dieckmann introduziu no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.
Foi sancionada em 2012 pela Lei nº 12.737/2012 e o crime passou a constar como art. 154-A do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
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