Flashcard FC645219
Qual o procedimento do Ministério Público ao concluir pela ausência de justa causa, segundo o entendimento do STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2026
Qual o procedimento do Ministério Público ao concluir pela ausência de justa causa, segundo o entendimento do STF?
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Resposta
O Ministério Público deve promover o arquivamento do inquérito ou das peças informativas e submeter sua manifestação ao juiz competente para controle de legalidade.• Comunicação: cientificar a vítima, o investigado e a autoridade policial sobre o arquivamento para garantir transparência e prazo para eventual revisão interna.
• Controle judicial: o arquivamento fica sujeito ao controle de legalidade pelo juiz competente.
• Titularidade do MP: preserva-se a titularidade do Ministério Público sobre a ação penal, cabendo revisão apenas pelos meios previstos na lei orgânica e pelo controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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