Flashcard FC645221
O processamento e julgamento do crime de lavagem de capitais dependem de processo ou condenação pelo crime antecedente?
Sem classificação
FGV · 2026
O processamento e julgamento do crime de lavagem de capitais dependem de processo ou condenação pelo crime antecedente?
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Resposta
Não, o processamento e julgamento do crime de lavagem de capitais são autônomos e independem de processo ou condenação pelo crime antecedente.• Autonomia do crime: lavagem é tipo penal próprio e pode ser processada isoladamente independentemente da ação penal sobre o delito antecedente.
• Prova necessária: não é exigida sentença transitada em julgado do antecedente, bastando indícios suficientes que constem da denúncia.
• Reunião de feitos: cabe ao juiz competente pela lavagem decidir sobre a unidade de processo e julgamento dos feitos relacionados.
Veja como foi cobrado:
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