Flashcard FC645222
Quando o abate de animal não configura crime segundo a legislação ambiental?
Sem classificação
FGV · 2026
Quando o abate de animal não configura crime segundo a legislação ambiental?
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Resposta
O abate de animal não configura crime nas hipóteses de estado de necessidade, de proteção de plantações com autorização da autoridade competente, e de eliminação de animal nocivo declarada pelo órgão competente.• Estado de necessidade: agente age para evitar mal maior, exigindo atualidade e proporcionalidade na conduta.
• Proteção de plantações: exige autorização expressa da autoridade competente para justificar o abate.
• Animal nocivo: depende de declaração formal pelo órgão competente para autorizar a eliminação.
Veja como foi cobrado:
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