Flashcard FC645225
Quais são as consequências penais da classificação como crime hediondo?
Sem classificação
FGV · 2026
Quais são as consequências penais da classificação como crime hediondo?
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Resposta
A classificação como crime hediondo torna o delito insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.
• Efeitos penais: o crime não admite anistia, graça, indulto nem fiança.
• Concurso material: quando houver condenação por crimes hediondo e não hediondo em concurso material, aplicam-se regimes e consequências penais distintos, sendo as vedações restritas ao hediondo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643217
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