A ação penal para lesão corporal leve praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher depende de representação da vítima?

Resposta

Não. A ação penal é pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público oferecer denúncia independentemente de representação da vítima.

Esse entendimento decorre da especial proteção conferida à mulher vítima de violência doméstica e do entendimento consolidado dos tribunais superiores.