Flashcard FC645230
Como o ECA regula o atendimento policial ao adolescente apreendido quanto à repartição especializada, à liberação por comparecimento dos pais e à apresentação à autoridade competen
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2026
Como o ECA regula o atendimento policial ao adolescente apreendido quanto à repartição especializada, à liberação por comparecimento dos pais e à apresentação à autoridade competente?
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Resposta
O ECA prevê que a repartição especializada prevalece em casos de coautoria com maior, o adolescente será liberado se pai ou responsável comparecer sob termo de compromisso salvo necessidade de internação por gravidade, e a apresentação deve ser feita ao Ministério Público, com encaminhamento à entidade de atendimento por até 24 horas se a apresentação imediata for impossível.• Repartição especializada: prevalece na apuração quando há coautoria com maior, devendo adotar as providências necessárias e, se for o caso, encaminhar o adulto à repartição própria.
• Liberação pelo responsável: comparecendo pai ou responsável, o adolescente é liberado sob termo de compromisso no mesmo dia ou no primeiro dia útil, exceto se a gravidade do fato exigir internação para segurança ou manutenção da ordem pública.
• Apresentação ao Ministério Público: em caso de não liberação, a autoridade policial apresenta o adolescente ao Ministério Público com cópia do auto de apreensão, e sendo impossível a apresentação imediata encaminha-o à entidade de atendimento, que o apresentará ao MP em até 24 horas.
Veja como foi cobrado:
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