Flashcard FC645231
Quais são os requisitos e o prazo máximo para a captação ambiental de sinais eletromagnéticos e quando ela pode ser renovada?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2026
Quais são os requisitos e o prazo máximo para a captação ambiental de sinais eletromagnéticos e quando ela pode ser renovada?
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Resposta
A captação ambiental exige demonstração da necessidade do meio de prova, impossibilidade de obtenção por outros meios igualmente eficazes e indícios razoáveis de autoria ou participação em infrações puníveis com reclusão; o prazo inicial é de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos quando comprovada a indispensabilidade do meio e a presença de atividade criminosa permanente, habitual ou continuada.• Requisitos: demonstração de que a prova não pode ser obtida por outros meios igualmente eficazes e existência de elementos probatórios razoáveis de autoria ou participação em crimes puníveis com reclusão.
• Prazo e renovação: prazo inicial de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos se comprovada a indispensabilidade e a continuidade, habitualidade ou permanência da atividade criminosa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643223
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