Flashcard FC645233
Quais são as regras sobre avocação de inquérito, competência para indiciamento e requisito do cargo de delegado?
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
FGV · 2026
Quais são as regras sobre avocação de inquérito, competência para indiciamento e requisito do cargo de delegado?
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Resposta
A avocação de inquérito é excepcional e depende de despacho fundamentado; o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e o cargo de delegado exige bacharelado em Direito e tratamento protocolar equivalente aos magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria e aos advogados.
• Avocação de inquérito: é medida excepcional que só pode ocorrer mediante despacho fundamentado, por interesse público ou por inobservância de procedimentos da corporação.
• Indiciamento: é ato privativo do delegado de polícia, exigindo fundamentação técnico-jurídica que indique autoria, materialidade e circunstâncias do fato.
• Cargo de delegado: é privativo de bacharel em Direito e deve receber o mesmo tratamento protocolar conferido a magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria e advogados.
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