Flashcard FC645234
Quando a interceptação de comunicações telefônicas é admissível na investigação criminal?
Sem classificação
IDECAN · 2026
Quando a interceptação de comunicações telefônicas é admissível na investigação criminal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A interceptação de comunicações telefônicas é admissível apenas quando o crime investigado for punível com reclusão e a medida for imprescindível para a apuração.
• Pena requerida: o delito deve prever pena de reclusão para autorizar a interceptação.
• Imprescindibilidade: a medida deve ser imprescindível para a apuração do fato investigado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643226
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em