Flashcard FC645237
Em que hipóteses a constrição de mercadoria apreendida pode ser mantida após comprovação da licitude da origem?
Sem classificação
FGV · 2026
Em que hipóteses a constrição de mercadoria apreendida pode ser mantida após comprovação da licitude da origem?
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Resposta
A constrição pode ser mantida para garantir a reparação dos danos e o pagamento de encargos processuais e sanções pecuniárias decorrentes da infração.• Custas: despesas processuais diretamente relacionadas à apreensão que podem ser garantidas pela constrição.
• Multas: sanções pecuniárias decorrentes da infração que podem ser garantidas pela constrição.
• Frete: custo logístico da apreensão que não integra automaticamente a garantia destinada à reparação ou às sanções pecuniárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643229
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