Flashcard FC64793
Quando a desapropriação configura desvio de finalidade e como deve ser impugnada?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Quando a desapropriação configura desvio de finalidade e como deve ser impugnada?
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Resposta
Configura-se desvio de finalidade quando a desapropriação é utilizada para fins pessoais, sendo vício insanável apto a tornar nulo o decreto expropriatório.
• Natureza do vício: vício no elemento finalidade do ato administrativo, por desvio do interesse público para objetivos particulares, sendo insanável e gerando nulidade do ato expropriatório.
• Impugnação processual: não se discute na contestação da ação de desapropriação, que admite apenas alegação de vício do processo ou impugnação do preço, de modo que o desvio de finalidade deve ser alegado em ação própria instruída com prova do motivo pessoal do agente público.
Veja como foi cobrado:
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