Flashcard FC64795
A licença ambiental válida impede a exigência de novas técnicas ou normas mais rigorosas?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2024
A licença ambiental válida impede a exigência de novas técnicas ou normas mais rigorosas?
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Resposta
A licença ambiental válida não impede a exigência de novas técnicas ou normas mais rigorosas.
• Reavaliação da licença: a licença é ato administrativo sujeito a reavaliação quando houver inadequação às normas legais, inclusive por alteração legislativa superveniente.
• Poder do órgão ambiental: mediante decisão motivada, o órgão pode modificar condicionantes, suspender ou cancelar licença quando a norma exigir medidas técnicas mais rigorosas para proteção ambiental.
• Obrigação da empresa: a empresa deve adequar-se à nova exigência, salvo eventual impugnação administrativa ou judicial fundada em razoabilidade e segurança jurídica.
• Princípio aplicável: prevalece a proteção ao meio ambiente e a licença não impede atualização de exigências técnicas previstas em norma posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64717
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