Flashcard FC64796
O que ocorre com um contrato de compra e venda de imóvel celebrado por instrumento particular quando a lei exige escritura pública?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
O que ocorre com um contrato de compra e venda de imóvel celebrado por instrumento particular quando a lei exige escritura pública?
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Resposta
O contrato é nulo por falta de forma, mas pode subsistir como contrato preliminar, válido por instrumento particular, obrigando a outorga da escritura pública.• Nulidade formal: a ausência da escritura pública exigida configura nulidade do negócio e a venda não transfere automaticamente o domínio até a lavratura da escritura e registro.
• Conversão em preliminar: o ajuste por instrumento particular pode operar como contrato preliminar de compra e venda, obrigando as partes a praticarem os atos necessários para a celebração futura da escritura pública.
Veja como foi cobrado:
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