Flashcard FC64802
Qual a responsabilidade civil de um meio de comunicação que divulga imagens que violam a dignidade de uma pessoa?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2024
Qual a responsabilidade civil de um meio de comunicação que divulga imagens que violam a dignidade de uma pessoa?
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Resposta
O meio de comunicação pode ser demandado na esfera cível para compensação do dano moral causado pela divulgação das imagens.
• Fundamento: proteção constitucional da imagem e honra e tutela reforçada do Estatuto da Criança e do Adolescente à integridade e à imagem.
• Ato ilícito: a reprodução ofensiva da imagem configura ato ilícito que enseja responsabilidade civil.
• Dano: a divulgação que humilha ou revitimize a vítima gera dano moral.
• Nexo causal: a responsabilidade depende da relação de causa entre a divulgação e o dano, não sendo afastada a lesão pela intenção de combater bullying se houver reexposição e humilhação.
• Ação indenizatória: cabe ação indenizatória contra o veículo com pedido de reparação moral e medidas para cessar a divulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64724
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