Flashcard FC64803
O que deve ocorrer com a internação quando a sentença reconhece ausência de prova da existência do ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2024
O que deve ocorrer com a internação quando a sentença reconhece ausência de prova da existência do ato infracional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A internação deve ser cessada e o adolescente posto em liberdade imediatamente quando a sentença reconhecer ausência de prova da existência do ato infracional.
• Não aplicação de medida: quando a decisão reconhecer que não há prova da existência do fato, não se aplica qualquer medida socioeducativa ao adolescente.
• Liberdade imediata: estando o adolescente internado, será colocado em liberdade imediatamente.
• Permanência irregular: manter a internação até o trânsito em julgado configura constrangimento ilegal e a liberação não depende de trânsito em julgado nem de nova manifestação, devendo ser efetivada sem demora pela autoridade judiciária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64725
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em