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Flashcard FC64804

Qual é o prazo para reclamar de vícios em produto durável e como a reclamação ao fornecedor afeta esse prazo?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990), responda:

Qual é o prazo para reclamar de vícios em produto durável e como a reclamação ao fornecedor afeta esse prazo?
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Resposta

O prazo é de 90 dias, e o seu curso fica suspenso pela reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca.

• Prazo: O prazo para reclamar por vícios aparentes em produto durável é de 90 dias.
• Suspensão: A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca.





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