Flashcard FC64805
Quais direitos básicos do consumidor se aplicam à concessão de crédito responsável e à proteção contra publicidade enganosa?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2024
Quais direitos básicos do consumidor se aplicam à concessão de crédito responsável e à proteção contra publicidade enganosa?
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Resposta
São direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a proteção contra a publicidade enganosa.
• Práticas de crédito responsável: orientam a oferta, concessão e publicidade de crédito e dão suporte a medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, como educação financeira, preservação do mínimo existencial e repactuação das dívidas.
• Proteção contra publicidade enganosa: evita anúncios que induzam erro e a oferta de crédito sem análise responsável, prevenindo o agravamento do superendividamento e possibilitando revisão contratual e responsabilização do fornecedor por práticas abusivas ou omissivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64727
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em