Flashcard FC64816
Quais condições são exigidas para a renúncia à representação pela vítima?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
Quais condições são exigidas para a renúncia à representação pela vítima?
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Resposta
A vítima só pode renunciar à representação antes do recebimento da denúncia e apenas em audiência especialmente designada perante o juiz, com o Ministério Público ouvido.• Momento: a renúncia deve ocorrer antes do recebimento da denúncia.
• Audiência: a renúncia deve ser formalizada em audiência especialmente designada perante o juiz.
• Ministério Público: o Ministério Público deve ser ouvido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64738
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