Flashcard FC64822
Qual o recurso cabível contra sentença condenatória nos Juizados Especiais Criminais e qual o prazo para sua interposição?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Qual o recurso cabível contra sentença condenatória nos Juizados Especiais Criminais e qual o prazo para sua interposição?
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Resposta
A apelação, interposta juntamente com as razões, é o recurso cabível e deve ser apresentada no prazo de dez dias.• Recurso: Apelação interposta juntamente com as razões do recorrente.
• Prazo: Dez dias contados da ciência da sentença pelo réu, seu defensor ou pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64744
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