Flashcard FC652261
A exigência de se submeter ao aparelho detector de metais alcança pessoas que exercem cargo ou função pública?
Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto - Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal e dá outras providências
A exigência de se submeter ao aparelho detector de metais alcança pessoas que exercem cargo ou função pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A obrigação alcança igualmente quem exerça qualquer cargo ou função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em