Flashcard FC652263
Que estabelecimentos penitenciários têm obrigação reforçada de dispor de bloqueadores de telecomunicação?
Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto - Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal e dá outras providências
Que estabelecimentos penitenciários têm obrigação reforçada de dispor de bloqueadores de telecomunicação?
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Resposta
Os estabelecimentos destinados ao regime disciplinar diferenciado têm obrigação reforçada de dispor desses equipamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
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