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Quais tipos de aparelhos os bloqueadores de telecomunicação devem abranger?

Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto - Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal e dá outras providências

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.792/2003 Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 Lei de Execução Penal e o Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal e dá outras providências, responda:

Quais tipos de aparelhos os bloqueadores de telecomunicação devem abranger?
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Resposta

Devem abranger telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios de telecomunicação previstos na legislação de telecomunicações.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

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