Flashcard FC652275
A transferência do preso determinada em razão de motim é obrigatória ou facultativa?
Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto - Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal e dá outras providências
A transferência do preso determinada em razão de motim é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - No caso de motim, o Diretor do Estabelecimento Prisional poderá determinar a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até vinte e quatro horas.
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