Flashcard FC652278
Qual ente federativo é responsável por definir os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar?
Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto - Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal e dá outras providências
Qual ente federativo é responsável por definir os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar?
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Resposta
A União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A União definirá os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar.
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