Flashcard FC652279
O que deve ser definido em relação ao presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar?
Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto - Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal e dá outras providências
O que deve ser definido em relação ao presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A União definirá os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em