FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC652280

A quais estabelecimentos aplicam-se os padrões mínimos que devem ser definidos pela União?

Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto - Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal e dá outras providências

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.792/2003 Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 Lei de Execução Penal e o Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal e dá outras providências, responda:

A quais estabelecimentos aplicam-se os padrões mínimos que devem ser definidos pela União?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Presídios destinados ao cumprimento de regime disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A União definirá os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo