Flashcard FC652282
Em que circunstância deve ser observada a prioridade para construção de estabelecimentos prisionais federais destinados ao abrigamento de presos provisórios ou condenados sujeitos
Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto - Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal e dá outras providências
Em que circunstância deve ser observada a prioridade para construção de estabelecimentos prisionais federais destinados ao abrigamento de presos provisórios ou condenados sujeitos a regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
No momento da construção de presídios federais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A União priorizará, quando da construção de presídios federais, os estabelecimentos que se destinem a abrigar presos provisórios ou condenados sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
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