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Quando a lei passa a vigorar?

Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto - Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal e dá outras providências

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.792/2003 Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 Lei de Execução Penal e o Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal e dá outras providências, responda:

Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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