Flashcard FC653336
O que significa o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas no direito internacional ambiental?
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que significa o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas no direito internacional ambiental?
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Resposta
É o princípio que reconhece deveres ambientais comuns a todos os Estados, com intensidade distinta conforme a capacidade e a responsabilidade histórica de cada um.
• Declaração do Rio: consagra a diferenciação no Princípio 7 como fundamento político-jurídico para o princípio.
• Instrumentos internacionais: é operacionalizado na UNFCCC e no Acordo de Paris para repartir obrigações e apoio entre Estados.
• Formação do costume: orienta a prática estatal e a opinio juris, contribuindo para o desenvolvimento de normas costumeiras ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649576
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