Flashcard FC653338
Qual é a natureza jurídica da Agenda 21 (Rio/1992) quanto à imposição de obrigações vinculantes?
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é a natureza jurídica da Agenda 21 (Rio/1992) quanto à imposição de obrigações vinculantes?
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Resposta
A Agenda 21 é um plano de ação programático de natureza não vinculante (soft law) que não cria obrigações internacionais obrigatórias nem metas quantitativas impostas aos Estados.
• Agenda 21: plano de ação programático e soft law, com orientações e recomendações para políticas nacionais e internacionais.
• Instrumentos vinculantes: questões de clima e biodiversidade são tratadas por tratados específicos (UNFCCC, CBD) e metas obrigatórias surgem apenas em protocolos ou acordos subsequentes como o Protocolo de Quioto.
Veja como foi cobrado:
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