Flashcard FC653341
As pessoas jurídicas de direito público podem ser indenizadas por dano moral e o Estado responde por atos dolosos de seus agentes?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
As pessoas jurídicas de direito público podem ser indenizadas por dano moral e o Estado responde por atos dolosos de seus agentes?
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Resposta
Não, em regra as pessoas jurídicas de direito público não são titulares de indenização por dano moral e o Estado responde objetivamente por atos dolosos de seus agentes.• Pessoa jurídica pública: jurisprudência geralmente não admite dano moral para entidades públicas, ao passo que a súmula 227 do STJ reconhece dano moral para pessoas jurídicas de direito privado.
• Responsabilidade estatal: é objetiva, o Estado indeniza mesmo em caso de dolo do agente, cabendo à Administração o direito de regresso contra o servidor faltoso.
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