Flashcard FC653348
A cláusula penal moratória com multa por atraso é exigível sem prova de prejuízo?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A cláusula penal moratória com multa por atraso é exigível sem prova de prejuízo?
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Resposta
Sim. A cláusula penal moratória torna a multa exigível independentemente da demonstração de prejuízo efetivo pelo credor.• Redução judicial: O juiz pode reduzir a penalidade se for manifestamente excessiva.
• Caso fortuito ou força maior: A multa não opera quando a mora decorrer de caso fortuito ou força maior.
• Natureza substitutiva: Em regra a cláusula substitui a indenização, salvo pacto em contrário que permita cumulação.
Veja como foi cobrado:
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