Flashcard FC653418
Pessoas expostas à publicidade, sem contratar, são abrangidas pelas normas do CDC sobre práticas comerciais e publicidade enganosa?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Pessoas expostas à publicidade, sem contratar, são abrangidas pelas normas do CDC sobre práticas comerciais e publicidade enganosa?
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Resposta
Sim. Pessoas expostas à publicidade, mesmo sem celebrar contrato, estão protegidas pelas normas do CDC relativas às práticas comerciais e à publicidade enganosa.
• Consumidor por equiparação: pessoa que, embora não contratante, recebe tutela do CDC quando exposta a práticas comerciais ou publicidade enganosa, impondo dever de informação e possibilidade de responsabilização do fornecedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649658
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em