Flashcard FC653419
A omissão de limitações técnicas relevantes em publicidade de serviço configura publicidade enganosa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A omissão de limitações técnicas relevantes em publicidade de serviço configura publicidade enganosa?
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Resposta
Sim. A omissão de limitações técnicas relevantes que impactam a prestação do serviço configura publicidade enganosa e viola o dever do fornecedor de informar as características essenciais da oferta.• Dever de informar: O fornecedor deve esclarecer restrições técnicas e condições determinantes para a escolha do consumidor.
• Publicidade enganosa: Destacar velocidade nominal sem explicitar condições de entrega induz erro sobre a qualidade do serviço.
• Inferência insuficiente: Não se pode presumir que o consumidor médio deva inferir limitações técnicas relevantes a partir da natureza do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649659
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