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Em que momento processual a nova causa de aumento de pena para coação se aplica?
Lei nº 14.245/2021 - Lei Mariana Ferrer
Em que momento processual a nova causa de aumento de pena para coação se aplica?
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Resposta
A nova causa de aumento de pena aplica-se no curso do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.
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