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Qual é o dever do juiz quanto ao cumprimento da obrigação de respeito à dignidade da vítima na audiência?
Lei nº 14.245/2021 - Lei Mariana Ferrer
Qual é o dever do juiz quanto ao cumprimento da obrigação de respeito à dignidade da vítima na audiência?
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Resposta
Garantir o cumprimento da obrigação de respeito à dignidade da vítima durante a audiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O art. 81 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art. 81. ..................................................................................................
§ 1º-A. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
....................................................................................................................” (NR)
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