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Quando a lei passa a vigorar?
Lei nº 14.245/2021 - Lei Mariana Ferrer
Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei passa a vigorar a partir da sua publicação oficial.Isso significa aplicação imediata, sem período adicional de vacatio legis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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