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Como se chama o regime em que a lei vigora imediatamente após a publicação, sem período adicional?
Lei nº 14.245/2021 - Lei Mariana Ferrer
Como se chama o regime em que a lei vigora imediatamente após a publicação, sem período adicional?
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Resposta
Esse regime é denominado vigência imediata, caracterizado pela ausência de vacatio legis, com aplicação desde a divulgação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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